Política de Privacidade
Este documento é juridicamente vinculante apenas na sua versão em português. As demais línguas do site são oferecidas apenas para conveniência de navegação.
CarroPago — tratamento de dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).
Esta Política de Privacidade descreve como a Lanet Tecnologia LTDA. (a "CarroPago", "nós") coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma CarroPago. Ela faz parte integrante dos Termos e Condições de Uso e foi redigida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Controladora
A controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma é Lanet Tecnologia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.855.244/0001-85, com sede em Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302, Espaço Comercial 212 Bloco A 2º Andar, Canasvieiras, Ponta das Canas, Florianópolis - SC, CEP 88.056-000, Brasil.
2. Dados pessoais coletados
Coletamos apenas os dados necessários para operar o serviço de pagamento seguro:
- Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, conta bancária e chave Pix.
- Dados da negociação: placa do veículo, valor combinado, identificadores Pix (E2E), histórico de mensagens no canal da CarroPago, confirmações enviadas, anexos eventualmente compartilhados.
- Dados técnicos: IP de acesso, identificador de dispositivo, dados de navegação no site, logs de aplicação.
- Dados públicos do veículo: registros que retornam pela placa em bases públicas (modelo, ano, situação cadastral) — usados apenas para confirmar que comprador e vendedor estão tratando do mesmo veículo.
Não coletamos: dados sensíveis (origem racial, religião, opinião política, saúde), dados de cartão de crédito (não trabalhamos com cartão), dados biométricos (a menos que regulação posterior exija para PLD/FT), dados de menores de idade.
3. Finalidades do tratamento
- Operar o pagamento seguro: receber, reter e liberar o valor entre comprador e vendedor.
- Identificar as partes e cumprir obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT).
- Manter registro auditável das transações para fins fiscais, regulatórios e de defesa em eventual disputa.
- Comunicar status da transação (Pix recebido, prazo, liberação, devolução) pelo WhatsApp e/ou e-mail.
- Prestar suporte ao usuário e responder solicitações relativas a direitos do titular.
- Detectar, prevenir e mitigar fraude, abuso da plataforma e uso ilícito.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridade competente.
4. Bases legais
Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais (art. 7º da LGPD):
- Execução de contrato (art. 7º, V) — para operar a negociação e o pagamento seguro contratado pelo usuário.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — PLD/FT, fiscais, de retenção mínima.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) — prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria do serviço, sempre que não houver prevalência de direitos fundamentais do titular.
- Consentimento (art. 7º, I) — quando aplicável, para comunicações comerciais não essenciais; o consentimento é livre, informado e revogável.
5. Compartilhamento
Compartilhamos dados pessoais apenas nas hipóteses abaixo:
- Contraparte da negociação: comprador e vendedor têm visibilidade dos dados estritamente necessários para a transação (nome, valor, status). Dados bancários completos não são expostos à contraparte.
- Instituições do arranjo Pix e bancos parceiros: dados necessários ao processamento da liquidação.
- Instituição de pagamento parceira: autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo processamento, pela retenção em conta segregada e pela liquidação dos pagamentos (Pix e cartão); recebe os dados estritamente necessários à operação. A identificação dessa instituição é informada ao titular quando solicitada ao Encarregado, na forma do art. 18, VII, da LGPD.
- Instituições do arranjo de cartões (credenciadora, bandeira e emissor): quando o comprador opta pelo pagamento parcelado no cartão de crédito, para autorização e liquidação da transação.
- Subprocessadores de tecnologia: provedores de computação em nuvem, e-mail transacional, mensageria (WhatsApp Business API) e antifraude, todos contratualmente obrigados a observar a LGPD e padrões de segurança equivalentes aos nossos.
- Autoridades competentes: Banco Central, Receita Federal, COAF, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de fiscalização, mediante requisição formal.
- Parceiros B2B (portais, concessionárias) que originaram a negociação: apenas dados agregados ou os estritamente necessários ao split de receita contratado.
- Meta Platforms, Inc.: dados de navegação no site (endereço IP, identificadores do navegador e do dispositivo, página visitada e clique nos botões de contato), coletados pelo Meta Pixel, para medição de audiência e direcionamento de publicidade nas plataformas da Meta. Ver seção 10.
Não vendemos dados pessoais. Não compartilhamos dados das negociações para fins publicitários de terceiros — o compartilhamento descrito na seção 10 limita-se a dados de navegação no site institucional e não alcança valores, contrapartes ou qualquer informação da transação. Não usamos dados das negociações para treinar modelos de IA expostos a terceiros.
6. Transferência internacional
Eventualmente, alguns subprocessadores podem operar a partir de outros países (ex.: provedor de e-mail transacional). Nestes casos, exigimos cláusulas contratuais compatíveis com a LGPD e adotamos as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD. Essas salvaguardas são exigidas contratualmente de todos os subprocessadores envolvidos.
7. Retenção e eliminação
Mantemos os dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e às obrigações legais aplicáveis. Em particular:
- Dados de transação concluída: 10 anos (prescrição de pretensões e dever de guarda fiscal/regulatório).
- Dados de negociação não concluída (Pagamento seguro devolvido ou abandonado): 5 anos.
- Logs técnicos: 6 meses, exceto quando vinculados a investigação em curso.
- Histórico de mensagens no canal da CarroPago: 5 anos a contar do encerramento da negociação.
Após o decurso desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo guarda obrigatória decorrente de lei, regulação ou requisição de autoridade.
8. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
O titular dos dados pode solicitar a qualquer tempo:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo guarda obrigatória.
- Informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado de dados.
- Revogação do consentimento, quando esta tenha sido a base legal aplicável.
Solicitações devem ser direcionadas ao Encarregado por meio dos canais indicados na seção 12. O atendimento é gratuito e o prazo de resposta é o previsto na LGPD (15 dias, prorrogável quando justificável).
9. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, controle de acesso por privilégio mínimo, revisão periódica de logs, autenticação multifator no acesso administrativo, segmentação de redes, política de retenção, treinamento da equipe e plano de resposta a incidentes.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.
10. Cookies e tecnologias similares
O site carropago.com.br utiliza cookies e tecnologias similares em duas categorias.
Estritamente necessários. Sessão, segurança e preferência de idioma. São indispensáveis ao funcionamento do site.
Medição e publicidade. Utilizamos o Meta Pixel, tecnologia da Meta Platforms, Inc., para medir o desempenho das nossas páginas e comunicações e para direcionar publicidade nas plataformas da Meta. O pixel registra o carregamento das páginas e o clique nos botões de contato por WhatsApp, associando a esses eventos o endereço IP, identificadores do navegador e do dispositivo, a página visitada e a identificação do botão acionado. Esses dados são compartilhados com a Meta, que os trata segundo as suas próprias políticas. Nenhum dado de negociação — valores, contrapartes, documentos ou status de transação — é enviado ao pixel.
Base legal: legítimo interesse na medição e na divulgação dos nossos serviços (art. 7º, IX, da LGPD), ponderado com os direitos e liberdades do titular. Você pode se opor a esse tratamento a qualquer momento pelos canais da seção 8, e pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador — as funcionalidades essenciais do site permanecem disponíveis.
11. Crianças e adolescentes
A plataforma CarroPago não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso tomemos conhecimento de tratamento equivocado, eliminaremos os dados imediatamente.
12. Encarregado pelo tratamento (DPO)
Encarregado: Rodrigo Nunes Füchter (sócio-administrador)
E-mail: dpo@carropago.com.br
Endereço para correspondência: Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302, Espaço Comercial 212 Bloco A 2º Andar, Canasvieiras, Ponta das Canas, Florianópolis - SC, CEP 88.056-000, Brasil
O Encarregado é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências e atuar como ponto de contato com a ANPD.
13. Atualizações desta política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças regulatórias, técnicas ou de produto. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no cabeçalho. Mudanças materiais serão comunicadas pelos canais oficiais com antecedência mínima de 15 dias.
14. Lei aplicável e foro
Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a LGPD. Para dirimir qualquer questão, fica eleito o foro indicado na cláusula 13 dos Termos e Condições de Uso, observadas as regras de competência aplicáveis ao consumidor.