Política de Privacidade

CarroPago — tratamento de dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade descreve como a MonFinance Tecnologia Ltda. (a "CarroPago", "nós") coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma CarroPago. Ela faz parte integrante dos Termos e Condições de Uso e foi redigida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Controladora

A controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma é MonFinance Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.206.237/0001-26, com sede em Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302, Espaço Comercial 212 Bloco A 2º Andar, Canasvieiras, Ponta das Canas, Florianópolis - SC, CEP 88.056-000, Brasil.

2. Dados pessoais coletados

Coletamos apenas os dados necessários para operar o serviço de escrow:

• Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, conta bancária e chave Pix.
• Dados da negociação: placa do veículo, valor combinado, identificadores Pix (E2E), histórico de mensagens no canal da CarroPago, confirmações enviadas, anexos eventualmente compartilhados.
• Dados técnicos: IP de acesso, identificador de dispositivo, dados de navegação no site, logs de aplicação.
• Dados públicos do veículo: registros que retornam pela placa em bases públicas (modelo, ano, situação cadastral) — usados apenas para confirmar que comprador e vendedor estão tratando do mesmo veículo.

Não coletamos: dados sensíveis (origem racial, religião, opinião política, saúde), dados de cartão de crédito (não trabalhamos com cartão), dados biométricos (a menos que regulação posterior exija para PLD/FT), dados de menores de idade.

3. Finalidades do tratamento

• Operar o escrow: receber, reter e liberar o valor entre comprador e vendedor.
• Identificar as partes e cumprir obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT).
• Manter registro auditável das transações para fins fiscais, regulatórios e de defesa em eventual disputa.
• Comunicar status da transação (Pix recebido, prazo, liberação, devolução) pelo WhatsApp e/ou e-mail.
• Prestar suporte ao usuário e responder solicitações relativas a direitos do titular.
• Detectar, prevenir e mitigar fraude, abuso da plataforma e uso ilícito.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridade competente.

4. Bases legais

Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais (art. 7º da LGPD):

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para operar a negociação e o escrow contratado pelo usuário.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — PLD/FT, fiscais, de retenção mínima.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria do serviço, sempre que não houver prevalência de direitos fundamentais do titular.
• Consentimento (art. 7º, I) — quando aplicável, para comunicações comerciais não essenciais; o consentimento é livre, informado e revogável.

5. Compartilhamento

Compartilhamos dados pessoais apenas nas hipóteses abaixo:

• Contraparte da negociação: comprador e vendedor têm visibilidade dos dados estritamente necessários para a transação (nome, valor, status). Dados bancários completos não são expostos à contraparte.
• Instituições do arranjo Pix e bancos parceiros: dados necessários ao processamento da liquidação.
• Subprocessadores de tecnologia: provedores de cloud, e-mail transacional, mensageria, antifraude, conforme lista pública em /pages/subprocessadores.html.
• Autoridades competentes: Banco Central, Receita Federal, COAF, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de fiscalização, mediante requisição formal.
• Parceiros B2B (portais, concessionárias) que originaram a negociação: apenas dados agregados ou os estritamente necessários ao split de receita contratado.

Não vendemos dados pessoais. Não compartilhamos dados para fins publicitários de terceiros. Não usamos dados das negociações para treinar modelos de IA expostos a terceiros.

6. Transferência internacional

Eventualmente, alguns subprocessadores podem operar a partir de outros países (ex.: provedor de e-mail transacional). Nestes casos, exigimos cláusulas contratuais compatíveis com a LGPD e adotamos as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD. A lista atualizada e a localização dos subprocessadores estão em /pages/subprocessadores.html.

7. Retenção e eliminação

Mantemos os dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e às obrigações legais aplicáveis. Em particular:

• Dados de transação concluída: 10 anos (prescrição de pretensões e dever de guarda fiscal/regulatório).
• Dados de negociação não concluída (escrow devolvido ou abandonado): 5 anos.
• Logs técnicos: 6 meses, exceto quando vinculados a investigação em curso.
• Histórico de mensagens no canal da CarroPago: 5 anos a contar do encerramento da negociação.

Após o decurso desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo guarda obrigatória decorrente de lei, regulação ou requisição de autoridade.

8. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

O titular dos dados pode solicitar a qualquer tempo:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo guarda obrigatória.
• Informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado de dados.
• Revogação do consentimento, quando esta tenha sido a base legal aplicável.

Solicitações devem ser direcionadas ao Encarregado por meio dos canais indicados na seção 12. O atendimento é gratuito e o prazo de resposta é o previsto na LGPD (15 dias, prorrogável quando justificável).

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, controle de acesso por privilégio mínimo, revisão periódica de logs, autenticação multifator no acesso administrativo, segmentação de redes, política de retenção, treinamento da equipe e plano de resposta a incidentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

10. Cookies e tecnologias similares

O site carropago.com.br utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento (sessão, segurança, preferência de idioma). Não usamos cookies de publicidade comportamental nem rastreamento entre sites por padrão. Caso a operação adote, no futuro, ferramenta de analytics ou pixel de remarketing, atualizaremos esta seção e a base legal aplicável.

11. Crianças e adolescentes

A plataforma CarroPago não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso tomemos conhecimento de tratamento equivocado, eliminaremos os dados imediatamente.

12. Encarregado pelo tratamento (DPO)

Encarregado: Rodrigo Nunes Füchter (sócio-administrador)
E-mail: dpo@carropago.com.br
Endereço para correspondência: Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302, Espaço Comercial 212 Bloco A 2º Andar, Canasvieiras, Ponta das Canas, Florianópolis - SC, CEP 88.056-000, Brasil

O Encarregado é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências e atuar como ponto de contato com a ANPD.

13. Atualizações desta política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças regulatórias, técnicas ou de produto. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no cabeçalho. Mudanças materiais serão comunicadas pelos canais oficiais com antecedência mínima de 15 dias.

14. Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a LGPD. Para dirimir qualquer questão, fica eleito o foro indicado na cláusula 13 dos Termos e Condições de Uso, observadas as regras de competência aplicáveis ao consumidor.

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Este documento é uma minuta institucional sujeita a revisão jurídica por advogado(a) especializado(a) em LGPD e Direito do Consumidor.md no pacote.